Changes to the Child and Adolescent Statute over its 33 years

Authors

DOI:

https://doi.org/10.35355/revistafenix.v21i1.1356

Keywords:

ACE, law 8.069, child and teenager, protagonism, democracy

Abstract

The article is constituted in reference to the 33 years of existence of the Child and Adolescent Statute in Brazil (Law 8.060, of July 13, 1990). The legislative processes of the Chamber of Deputies and the Federal Senate were used as a source of research to identify the bills that resulted in changes in the original legislation. The analysis was made quantitatively from presidential periods, pointing out as a result 645 changes over the 33 years of existence of the law.

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Author Biography

Roberto SILVA , Universidade de São Paulo - USP

Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo e Livre Docente em Pedagogia Social também pela Universidade de São Paulo. Professor Livre Docente do Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo.

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Published

2024-06-27

How to Cite

SILVA , R. (2024). Changes to the Child and Adolescent Statute over its 33 years. Fênix - Revista De História E Estudos Culturais, 21(1), 172–196. https://doi.org/10.35355/revistafenix.v21i1.1356

Issue

Vol. 21 No. 1 (): Fênix - Janeiro Junho 2024

Section

Dossiê

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